A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece as diretrizes para a prevenção, repressão e tratamento dos usuários e dependentes de substâncias ilícitas no Brasil. Dentre suas disposições, a lei prevê os crimes relacionados ao tráfico de drogas, como o cultivo, a produção, a venda e a distribuição dessas substâncias. Neste artigo, abordaremos os crimes envolvendo a Lei de Drogas e a importância de contar com um advogado especialista em cada fase do processo.

Os Crimes previstos na Lei de Drogas

A Lei de Drogas estabelece uma série de condutas consideradas criminosas, dentre as quais destacam-se:

*Tráfico de drogas (art. 33): Ações relacionadas à importação, exportação, remessa, produção, fabricação, aquisição, venda, exposição à venda, oferta, armazenamento, transporte, guarda, prescrição, ministração ou entrega a consumo, mesmo que gratuitamente, de substância entorpecente, psicotrópica ou que cause dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com a legislação ou regulamentação.

*Financiamento e colaboração com o tráfico (art. 33, §1º): Financiar ou custear a prática dos crimes previstos na Lei de Drogas, ou fornecer meios, colaborar ou facilitar a ação dos responsáveis.

*Oferecimento de drogas para consumo conjunto (art. 33, §3º): Oferecer droga a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

*Posse de drogas para consumo pessoal (art. 28): Adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com a legislação ou regulamentação.

A atuação de um advogado especialista em Direito Penal e na Lei de Drogas é fundamental para garantir a efetivação dos direitos e garantias do acusado em todas as fases do processo. Vejamos a importância deste acompanhamento nas diversas fases processuais:

Fase policial: O advogado pode acompanhar o indiciado desde a prisão em flagrante, atuando na garantia de seus direitos, como o direito ao silêncio e a não autoincriminação, além de verificar a legalidade da prisão e a observância das formalidades legais. Ainda, pode acompanhar o decorrer do inquérito processual e atuar em investigação defensiva em favor de seu cliente.

Fase processual: O advogado especialista apresenta a defesa prévia, analisa provas, requer diligências e participa das audiências, zelando pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa. Também é responsável por elaborar recursos, buscando a melhor solução jurídica para o caso concreto.

Fase de execução penal: Após a condenação, o advogado especialista continua a atuar em prol do condenado, buscando garantir o cumprimento adequado da pena e a obtenção de benefícios legais, como progressão de regime, livramento condicional, remição da pena por trabalho ou estudo, entre outros. Além disso, ele pode atuar na defesa dos direitos fundamentais do condenado, como a integridade física e moral, o direito à saúde e à educação.

O advogado especialista em Direito Penal e na Lei de Drogas possui conhecimento específico e experiência para lidar com as peculiaridades desse tipo de crime, como a análise de provas, a interpretação e aplicação da legislação e a argumentação diante das autoridades competentes. Essa expertise é fundamental para garantir uma defesa técnica e eficiente, possibilitando a obtenção do melhor resultado possível no processo.

Além disso, o advogado especialista pode atuar na orientação e prevenção de condutas ilícitas relacionadas às drogas, auxiliando o cliente a compreender e cumprir a legislação

vigente, bem como orientando quanto aos riscos e consequências jurídicas decorrentes de tais condutas.

Os crimes envolvendo a Lei de Drogas são complexos e exigem conhecimento específico e experiência na área do Direito Penal. A atuação de um advogado especialista em todas as fases do processo é fundamental para garantir a efetivação dos direitos e garantias do acusado, bem como para buscar o melhor resultado possível no caso concreto. Portanto, a contratação de um advogado especialista em Direito Penal e na Lei de Drogas é imprescindível para quem enfrenta acusações relacionadas a esse tipo de crime.