O Direito Penal é uma área do direito que lida com a aplicação de penas e medidas de segurança aos indivíduos condenados por praticarem atos considerados crimes. A atuação do advogado especialista em Direito Penal é fundamental desde a fase de investigação até a execução da pena.
A execução penal é a etapa do processo que se inicia após a sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Nessa fase, o objetivo é garantir o cumprimento das penas e medidas de segurança impostas ao condenado, assegurando o respeito aos seus direitos e garantias fundamentais.
A contratação de um advogado especializado em Direito Penal é crucial para a defesa dos interesses e direitos do condenado durante a execução da pena. Vejamos algumas razões pelas quais esse profissional é imprescindível:
a) Progressão de regime: O advogado especialista em Direito Penal pode atuar na obtenção de benefícios como a progressão de regime, que consiste na mudança do regime mais gravoso para outro mais brando (ex.: do regime fechado para o semiaberto) após o cumprimento de parte da pena e o atendimento a outros requisitos legais.
b) Livramento condicional: O livramento condicional é um benefício que permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade, desde que preenchidos os requisitos legais e observadas as condições impostas pelo juiz. O advogado especialista pode requerer esse benefício e acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas.
c) Remição de pena: A remição é uma forma de abreviar o tempo de cumprimento da pena através do trabalho ou estudo. O advogado pode solicitar a contagem do tempo de trabalho ou estudo do condenado para fins de remição, assegurando a correta aplicação desse direito.
d) Defesa em procedimentos disciplinares: Durante a execução da pena, o condenado pode ser submetido a procedimentos disciplinares em razão de eventuais faltas cometidas no estabelecimento prisional. A atuação do advogado é essencial para garantir a ampla defesa e o contraditório nesses procedimentos, bem como para questionar eventuais sanções disciplinares aplicadas.
O advogado especialista em Execuções também tem a função de zelar pelos direitos fundamentais do condenado, como a integridade física e moral, o direito à saúde, à educação e ao trabalho, entre outros. A presença desse profissional é fundamental para que o cumprimento da pena ocorra de forma justa e humana, em conformidade com os princípios e garantias previstos na legislação brasileira.
